(DOC. VP 210.4060.4844.8395)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de produção probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, o SINSEMUC ajuizou ação coletiva com valor da causa atribuído em R$ 537.966,00 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais), em 30/1/2015, ob

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