(DOC. VP 210.4100.9213.3603)

STJ. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Pagamento de precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.

«Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo» (HC 19071/MA/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 08/04/2002). Ordem concedida.

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