(DOC. VP 210.4160.3741.8371)

STJ. Documento falsificado. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 59 e ao CPP, art. 71. CP, art. 59.

I - Se demonstrada a potencialidade lesiva do documento falsificado, tendo inclusive em razão deste, sido deferido benefício aposentadoria ilegal que perdurou por mais de três anos, não há que se falar em crime impossível. II - Não tendo sido as circunstâncias do CP, art. 59 inteiramente favoráveis ao recorrente, justificada está a fixação da pena base, pouco acima do mínimo legal. (Precedentes). III - As circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem ser analisadas em observânc

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