(DOC. VP 210.4261.0591.5856)

STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 171, § 3º, na forma do CP, art. 69. Tese de ausência de provas para a condenação. Inadequação da via eleita. Insurgência contra a aplicação da pena e pleito de reconhecimento da prescrição retroativa. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes. Não conhecimento da impetração.

I - Não serve à comprovação da divergência julgado proferido pela mesma turma julgadora do v. acórdão embargado (RISTJ, art. 266, § 3º). II - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea «c» do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a e

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