(DOC. VP 210.4270.6709.6903)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia da denúncia, por falta de justa causa. Alegação de inexistência de prova da autoria e da materialidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. CP, art. 125. CPP, art. 41.

1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a peça vestibular descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, capitulado no CP, art. 125 - Código Penal, bem como a respectiva a

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