(DOC. VP 210.4271.0237.9695)

STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Irresignação do parquet federal não acolhida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação» (AgInt no HC 573.231/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). II - Na hipótese em foco, verifica-se o transcurso do lapso prescricional - 08 (oito) anos - entre a data do trânsito em julgado para a

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