(DOC. VP 210.4271.0452.2111)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e 1.022, não configurada. Adesão a parcelamento. Legislação estadual. Lei 22.549/2017 e Decreto 47.210/2017. Renúncia ao direito de ação e pagamento de honorários. Vedação a bis in idem. Honorários administrativos e judiciais. Afastamento. Exegese de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte estadual consignou: «O acórdão aferiu com completude os fundamentos levantados pela parte, concluindo pela duplicidade de pagamento da verba honorária nos embargos à execução fiscal, quando há desistência da ação pelo contribuinte em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Aplicou-se o precedente 1.143.320/RS/STJ, por entender que a razão de decidir do precedente é a preservação do direito do contribuinte de não ser duplamente penali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote