(DOC. VP 210.4271.0673.4543)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidente de insanidade mental. Honorários periciais. Falta de prequestionamento do CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 95. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretendida redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Argumentação fundada em texto normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados como violados (CPP, art. 3º e CPC/2015 art. 95), nem implicitamente. Ademais, a parte agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão, com o objetivo de provocar a manifestação do Tribunal local sobre os referidos textos de lei. Deste modo, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A pretensão de reduzi

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