(DOC. VP 210.4423.5002.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Acórdão recorrido que concluiu, à luz da prova dos autos, pela ocorrência de tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Banco Santander S. A opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que foi autuada por prática abusiva contra o consumidor, que culminou em multa administrativa. Porém, sustenta não ter cometido a infração, motivo pelo qual a multa mostra-se ilegal e desproporcional. Requer a procedência

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