(DOC. VP 210.4423.5007.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º, I. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). 3 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. 130

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