Carregando…

(DOC. VP 210.4502.9003.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Extinção sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Registro dos apelantes na matrícula do imóvel usucapiendo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do CPC/2015, art. 489, § 1º, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2 - O acórdão afastou a necessidade da propositura da ação, para declaração judicial de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária amp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote