(DOC. VP 210.4653.8001.1500)

STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Recusa ao teste do bafômetro. Autuação por dirigir sob influência de álcool. Irregularidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC/1973, art. 557, caput autorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial,

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