(DOC. VP 210.4653.8001.1700)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parág. Único, II. Não configurada. Ação individual extinta com Resolução do mérito por prescrição. Alegação de ocorrência de interrupção pelo ajuizamento de ação civil pública por associação de municípios do estado do Ceará. Acórdão recorrido que aplicou entendimento do STF sob o regime da repercussão geral sobre o tema. Re 573.232/SC/STF, rel. P/ACórdão min. Marco aurélio, DJE 19/9/2014. Município recorrente que não demonstrou ter conferido autorização prévia ou, ainda, que integrava a associação autora da acp à época do ajuizamento da ação coletiva. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de mucambo/CE a que se nega seguimento.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parág. único, II, não ocorreu, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas em debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - A Ação Coletiva ajuizada pela APRECE-Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará não teve o condã

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