(DOC. VP 210.4653.8002.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Agravante do CP, art. 62, I. Afastamento. Reiteração de pedido. Não conhecimento do writ no ponto. Culpabilidade. Alegada utilização dos mesmos fundamentos utilizados para caracterizar a majorante do CP, art. 62, I. Bis in idem não configurado. Emprego de elementos diversos. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus no tocante à pretensão de afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I, por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que a questão ora suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no Agravo em Recurso Especial 1.204.875/AP/STJ, julgado nesta Corte em 28/2/2018. 2 - Não se configurou o alegado bis in idem em razão da suposta utilização de elementos próprios da majorante prevista no CP, art. 62, I, para elevar a pena-

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