(DOC. VP 210.4653.8004.1500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito indireto. Configuração da qualificadora. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. 2 - Hipótese em que foi realizado exame pericial indireto, nos exatos termos do CPP, art. 158, por meio do auto de constatação de furto qualificado, devidamente elaborado por duas agentes, polici

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