(DOC. VP 210.4653.8004.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Óbice à concessão do benefício. Existência de ações penais em curso. Revogação ocorrida após o fim do prazo das condições impostas. Possibilidade. Tese discutida contrária a jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual (Precedentes). 2 - Firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS/STJ, o entendimento de que a revogação da suspensão condicional do processo é possível mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Diante da inviabilidade da tese discutida neste remédio constitucional, por ser contrário a tese fixada em julgamento de re

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