(DOC. VP 210.4702.3008.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apontada violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não constatação. Emendatio libelli após regular instrução criminal. Possibilidade. Aditamento. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - É cediço que não há violação ao princípio da correlação, nem do devido processo legal, quando o Julgador, após exauriente e dialética instrução criminal, ao prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do CPP, art. 383, caput. 2 - Eventual irregularidade, pelo Órgão ministerial ou pelo querelante, na definição jurídi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote