(DOC. VP 210.4750.2000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado fixou que «O CPC/2015, art. 963, III, ao não mais exigir que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote