(DOC. VP 210.4750.2004.5300)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao princípio da correlação. Supressão de instância. Emendatio libelli. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, verifica-se que alegada ofensa ao princípio da correlação não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tr

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