(DOC. VP 210.5010.8478.2656)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Ofensa ao CPC/2015, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Exigibilidade da obrigação. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão ju

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