(DOC. VP 210.5010.8604.3427)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se ob

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