(DOC. VP 210.5010.8733.7444)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 71 e CPP, 217-A. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecido cúmulo material. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias. Crimes cometidos no ambiente familiar e suporte nos danos psicológicos sofridos pela vítima. Precedentes.

1 - A reversão das premissas fáticas do Tribunal de origem, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, exige revolvimento do conjunto fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.767.963/PR/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). 2 - No que se refere ao pleito de abrandamento da pena-base, tem-se que a aludida matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 59/77, o que enseja, nesta fase processual, a impossibil

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