(DOC. VP 210.5010.8978.5625)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Cumulação com proventos de aposentadoria do RGPS. Possibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte, concedido com base na Lei 3.373/1958. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que, caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958

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