(DOC. VP 210.5021.0320.1152)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso injustificado na entrega da obra. Cerceamento de defesa. Inovação recursal em sede de recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Ao se cotejar as alegações deduzidas nas petições recursais e os fundamentos consignados nas respectivas decisões colegiadas - principal e integrativa -, verifica-se que o tema do cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, somente foi trazido em sede de recurso especial, configurando, assim, incabível inovação recursal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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