(DOC. VP 210.5021.0562.3301)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Energia elétrica. Rede e infraestrutura. Intervenção de terceiros. Relação jurídica. Demonstração. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Agravantes não demonstraram, de forma satisfatória, a relação jurídica que mantêm com a parte recorrente, à qual pretendem prestar assistência litisconsorcial, pressuposto exigido para tal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para

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