(DOC. VP 210.5021.0745.4298)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais. Titulares. Permuta. Decisão superveniente. Intimação. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Perda do objeto. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra ato administrativo da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no indeferimento do pedido de permuta formulado por Daniel Ângelo Silveira e o Tabelião Ladulpho da Silveira Sobrinho, posteriormente falecido, ou, alternativamente, a determinação para manifestação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual sobre o pedido de permuta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido alternativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote