(DOC. VP 210.5021.0775.3844)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Redistribuição de ação. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimos remuneratórios previstos na CF/88, art. 133. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, tendo em vista que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. II - Da decisão foi interposto agravo de instrumento con

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