(DOC. VP 210.5021.0872.5438)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administração que, em comportamento contraditório, nomeou e deu posse ao candidato mesmo após o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela cautelar que respaldava a participação do impetrante no certame. Empossado o candidato. Manutenção em exercício no cargo por mais de cinco anos após trânsito em julgado da referida decisão, conferindo-lhe estabilidade. Prazo decadencial de dez anos para invalidação dos atos da administração (Lei Estadual 10.177/1998, art. 10. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Caso em que a Fazenda do Estado de São Paulo se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do TJ/SP que concedeu parcialmente a segurança para invalidar ato impugnado e determinar a reintegração do impetrante ao cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, sem prejuízo da oportuna instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Acerca da argumentação de que «o processame

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