(DOC. VP 210.5021.1605.0365)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Decote dos maus antecedentes e da reincidência por condenações já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Irrelevância para configurar os maus antecedentes. Precedentes. Ausência de comprovação para a reincidência. Necessidade de prova pré-constituída na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Consoante a pacífica jurisprudência desta corte superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais. Precedentes. - Em relação ao decote da agravante da reincidência, a pretensão não encontra lastro na prova documental acostada aos autos, que não identi

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