(DOC. VP 210.5021.1672.3705)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso...» (AgInt nos EAREsp. 1238270/RS/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020). 2 - A comprova

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