(DOC. VP 210.5040.8445.6486)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 2 - O entendimento do STJ é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (AgRg no AREsp 981.030/PE, relator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote