(DOC. VP 210.5050.6241.3919)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68, e do CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Suposta ilegalidade na fixação da pena- base. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea e concreta, aumento que não segue critério matemático (discricionariedade vinculada). Patamar justificado. Inexistência de bis in idem (crimes distintos).agravo regimental improvido.

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