(DOC. VP 210.5050.7338.4934)

STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Comprovação do pagamento. Matéria envolvendo dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade. Na sentença, extinguiu-se a exceção sob o fundamento de que as alegações da parte demandavam dilação probatória inviável no procedimento do instrumento utilizado. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É que, na hipótese tem tela, compulsando os autos originais, verifica-se que os comprovantes de pagamento apresentados pela excipiente n�

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