(DOC. VP 210.5050.7376.3155)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 405, a Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, bem como ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 966, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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