(DOC. VP 210.5050.7419.7907)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Assim, in casu, a interrupção do prazo prescricional deve levar em conta a citação do executado para os créditos relativos aos exercícios 2000 a 2001 e até presente data não se vê nos autos qualquer ato processual capaz de interromper o quinquídio prescricional dos créditos executados. Nesse sentido, cabe ao exequente tomar as providências necessárias à promoção da citação do réu, estand

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