(DOC. VP 210.5050.7601.0477)

STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e CPC/2015, art. 8º. Apreciação equitativa. Caso concreto. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 do aludido diploma legal, é hipótese excepcional, e somente tem aplicação nas causas em que for inestimável

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