(DOC. VP 210.5050.7794.6374)

STJ. Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Não ocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Ação civil pública. Ministério público em substituição aos beneficiários do seguro dpvat. Comprometimento de interesses sociais qualificados.

1 - «Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/1992, Lei 11.482/2007 e Lei 11.945/2009) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individua

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