(DOC. VP 210.5050.7901.6405)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Incidência do CCB/2002, art. 200. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O entendimento desta Corte é de que, «tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal» (AgRg no Ag 1.300.492/RJ/STJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe 16/8/2010). 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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