(DOC. VP 210.5050.7964.2450)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Estância/SE e o Estado de Sergipe, objetivando o fornecimento dos medicamentos denominados Pregabalina 150mg, Duoloxitina 60mg e Muvinlax 1 sachê, conforme prescrição médica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a necessidade inclusão da União no polo passivo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial

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