(DOC. VP 210.5050.7995.9180)

STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação ao da Lei 10.887/2004, art. 116, II, do CTN e 4º. Teses vinculadas a tais dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público. Pss. Servidores públicos federais inativos. Acórdão recorrido que, com fundamento na emenda constitucional 41/2003, entendeu cabível a retenção da contribuição ao pss, no cumprimento de decisão judicial, apenas sobre as parcelas devidas a partir de 20/05/2004. Aresto recorrido assentado em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em execução de sentença r

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