(DOC. VP 210.5110.4117.1905)

STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial 1.296.673/MG/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido em 01/05/96, e cancelado em 23/04/2014, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, pois «a aposentadoria foi concedida posteriormente à vigência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote