(DOC. VP 210.5110.4300.8823)

STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229 ao agravo interposto em face de decisão que inadmite o recurso especial na origem. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ. Intempestividade configurada. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o desprovimento do Agravo Interno, fundamentando-se no entendimento d

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