(DOC. VP 210.5110.4932.5358)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Prejudicada

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