(DOC. VP 210.5111.1640.1656)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Alegada violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Cobrança efetuada apenas pela primeira ré. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada necessidade de apreciação equitativa. Violação do CPC/2015, art. 85, § 8º não apontada. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Não pode ser conhecido recurso especial quando há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não guarda rela�

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