(DOC. VP 210.5111.1689.3548)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Anulação do acórdão recorrido sem que o recorrente tenha indicado ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Erro material sanável em segundos aclaratórios. Alegação de ausência de dano. Tema não prequestionado, cujo exame é impossível em virtude da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra Techint S/A, a Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e ex-Prefeito Municipal, em virtude de irregularidades na construção de quadra de esportes polivalente. 2 - No STJ, não se conheceu dos Recursos Especiais interpostos pelos réus. Posteriormente, porém, foram acolhidos Embargos de Declaração opostos por Techint S/A, a fim de determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem, por se reconhecer omissão quant

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