(DOC. VP 210.5111.1791.0127)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem manteve multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos, por reconhecer ato atentatório à dignidade da Justiça em Ação de Improbidade, sob o fundamento de que o agravante descumpriu liminar que proibira a utilização da logomarca «SP Cidade Linda» ou quaisquer símbolos que não fossem o brasão e a bandeira oficiais do Estado. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 2 - Sustenta-se no Recurso Especial que «fica patente a ausência de dolo, elemento indispensável para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote