(DOC. VP 210.5120.2126.9366)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Revisão da dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação da defesa (desclassificação da conduta para o tipo penal de importunação ofensiva ao pudor (CP, art. 215); subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II e a decorrente da continuidade delitiva) não foram submetidos a exame n a Corte estadual, circunstância que impede este Tribunal Superior de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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