(DOC. VP 210.5120.2137.6214)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 231, § 1º. Processo digitalizado. Prazo em dobro. Falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdã

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