(DOC. VP 210.5120.2236.6116)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegado conflito entre Lei ordinária municipal e Lei complementar. Tema constitucional. Precedentes do STJ, em casos análogos. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de redução, na espécie. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, ao argumento de insubsistência da fundamentação legal utilizada no auto de infração, não ocorrência de fato gerador do ITBI, inexistência de ato ou negóci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote