(DOC. VP 210.5120.2331.9182)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta pelo TCU. Dívida de natureza não tributária. Doação de imóvel antes da citação no feito executivo. Fraude à execução. Não ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) nos termos da jurisprudência do STJ, «a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, exige que, ao tempo da alienação ou oneração, haja aç

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